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Marco Legal das Startups: o que é e quais as principais mudanças8 min read

marco legal das startups

No dia 2 de junho de 2021 foi sancionada a lei complementar Nº 182, que institui o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. Apenas dois trechos foram vetados pelo presidente da república.

O texto tem como objetivo estimular a criação de empresas inovadoras e aprimorar o ambiente de investimentos nestes negócios, através da desburocratização, redução de custos e aumento da segurança jurídica.

Conteúdo

O que é a Lei complementar nº182 de 2021?

O Marco Legal define os princípios de atuação da administração pública, apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e aumenta a oferta de capital para investimento em negócios inovadores e disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública.

Segundo, Ticiano Gadelha, advogado especialista em Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento (INPI), para o jornal O Povo, O Marco Legal das Startups não resolve todos os gargalos, mas tem grande relevância para o avanço tecnológico brasileiro. Além de destravar diversos pontos, como os aspectos licitatórios, facilitando o diálogo com o governo.

Principais mudanças

1- Nova modalidade de licitação

A lei criou uma nova modalidade de licitação, em que a Administração pública poderá contratar soluções inovadoras, com ou sem risco tecnológico.

Ao contrário do que vinha acontecendo, a licitação estabeleceu os problemas e os resultados esperados e dispensou a descrição de eventual solução técnica previamente mapeada e suas especificações técnicas, ficando esta a cargo da empresa que ganhar a licitação.

O edital para a licitação deve ser divulgado com 30 dias corridos de antecedência em site eletrônico oficial e centralizado ou no Diário Oficial. A escolha deverá ser feita por uma equipe de no mínimo três pessoas, sendo um servidor público do órgão e um professor de universidade pública da área da licitação.

Os critérios de escolha incluem:

  • o potencial de resolução do problema;
  • o grau de desenvolvimento da proposta;
  • a viabilidade econômica da proposta, considerados os recursos financeiros disponíveis para a celebração dos contratos;
  • a demonstração comparativa de custo e benefício da proposta em relação às opções funcionalmente equivalentes.

Assim, no final, empresa e Administração pública celebram o Contrato Público para Soluções Inovadoras (CPSI), com vigência de 12 meses (prorrogável por mais 12 meses),em que a Administração poderá remunerar o desenvolvimento e teste da solução selecionada, até o teto de R$ 1,6 milhão.

Segundo Afonso, presidente do Grupo Dínamo, para o InfoMoney, “Esses são grandes avanços para regulamentar a contratação de startups pelo governo. Sem o Marco Legal das Startups, havia uma enorme dificuldade, quando não impossibilidade, de contratar startups.”

2- Enquadramento de uma startup

Segundo a lei, as startups são “as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.”

Com isso, se tornam elegíveis para o enquadramento o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas e as sociedades simples:

  • com receita bruta de até R$ 16.000.000,00 no ano-calendário anterior ou de R$ 1.333.334,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, independentemente da forma societária adotada;
  • com até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Ou que preencha pelo menos um dos requisitos: declaração em seu ato constitutivo ou alterador e utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços ou enquadramento no regime especial Inova Simples.

3- Instrumentos de investimento

As startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica. Quando o aporte for realizado por fundos de investimento, a regularização será feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Já quando o aporte for feito por pessoa física pela lei o investidor-anjo é o “investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes”.

Sendo assim, o investidor-anjo e os fundos de investimento não respondem por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial. Fica claro então a diferenciação do sócio investidor e do sócio administrativo, dando mais segurança aos investidores.

4- Fomento a pesquisa e inovação

Fica definido que empresas que são obrigadas a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação podem cumprir seus compromissos fazendo o aporte de recursos de startups, por meio de fundos patrimoniais destinados à inovação, Fundos de Investimento em Participações (FIP) ou em concursos, editais e programas públicos para startups.

5- Sandbox Regulatório

A Administração pública passa a poder criar os sandboxes, programas que fornecem um ambiente regulatório experimental para o desenvolvimento de soluções inovadoras. Ficando cada instituição responsável pelos critérios de seleção, duração e normas.

Um exemplo de sandbox que já vem acontecendo é o do Banco Central, que tem como objetivo estimular a inovação e a diversidade de modelos de negócio, estimular a concorrência entre os fornecedores de produtos e serviços financeiros e atender às diversas necessidades dos usuários, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), assegurando a higidez desses sistemas.”

Oportunidades do setor de resíduos sólidos

O Marco Legal das Startups apresenta grandes avanços na contratação de startups pela Administração pública, sendo que antes havia grandes obstáculos (até mesmo impedimentos) na contratação. A mudança permite além da contratação, a experimentação de soluções pelo governo sem o risco de incorrer em processos legais por causa dos riscos.

Além disso, a criação das modalidades de contratação de startups se alinha com a obrigatoriedade de licitação para serviços de saneamento básico, fortalecendo ainda mais a solução dos problemas brasileiros com saneamento a partir de soluções inovadoras e também se alinha com o princípio da regulação por performance que se baseia nos resultados e abre a oportunidade de soluções inovadoras e tecnológicas.

O texto do Marco Legal das Startups traz esperança para o setor brasileiro, mas resta saber se a mudança irá acontecer por aqueles encarregados de executar a lei. Apesar das mudanças, muitas propostas dos empreendedores se perdeu no texto e com isso o Brasil continua muito atrás de outros países.

Quer entender como uma startup pode melhorar a realidade da gestão de resíduos do seu município? Entre em contato com nossa equipe.

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