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Como aplicar a PNRS na sua empresa10 min read

politica nacional de residuos solidos

A Lei nº12.305 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos  ou PNRS é o marco da gestão de resíduos sólidos e possui as diretrizes para o gerenciamento de resíduos sólidos nas empresas.

Conteúdo

O que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)?

Lei nº12.305 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), define os princípios, objetivos, instrumentos, as diretrizes da gestão integrada e do gerenciamento, assim como as responsabilidades de geradores, poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis.

A PNRS define a ordem de prioridade na gestão de resíduos como:

prioridades da pnrs

Sendo a disposição final ambientalmente adequada ordenada em aterros obedecendo as normas operacionais.

No seu texto também é definida a responsabilidade de cada ente federativo. Fica a cargo dos municípios a gestão integrada dos resíduos pertencentes ao território, dos estados promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, e controlar e fiscalizar as fontes geradoras de resíduos sujeitas a licenciamento ambiental. A União é responsável pela construção do Plano Nacional de Resíduos Sólidos com duração de 20 anos e atualização a cada 4 anos. Além dos entes federativos, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos, também estão sujeitas a esta lei.

Um ponto importante abordado na PNRS é o acordo setorial, ou seja, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos entre os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. A responsabilidade compartilhada tem como objetivo promover a logística reversa, ou seja, promover a inserção dos resíduos sólidos de volta a cadeia produtiva, compatibilizar interesses econômicos e sociais visando a sustentabilidade, reduzir a geração de resíduos para a minimização de danos ambientais, incentivar o uso de insumos menos agressivos e mais sustentáveis, proporcionar que as atividades produtivas sejam sustentáveis, estimular o mercado de materiais recicláveis e reciclados, e garantir a responsabilidade socioambiental.

logistica reversa

Objetivos da PNRS

Os objetivos da PNRS estão definidos no Art. 7º e tem como alguns princípios o desenvolvimento sustentável, a priorização na gestão, o incentivo à reciclagem, a participação de todos envolvidos desde a produção até a disposição final e o estímulo ao aproveitamento energético. Confira os objetivos abaixo:

  • Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
  • Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
  • Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
  • Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
  • Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
  • Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
  • Gestão integrada de resíduos sólidos;
  • Articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
  • Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
  • Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
  • Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:

    • a) produtos reciclados e recicláveis;
    • b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
  • Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

  • Estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;

  • Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;

  • Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

Algumas mudanças apresentadas pela lei são:

  • Agência Nacional de Águas passa a se chamar Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, sendo responsável por estabelecer normas de referência para: padrões de qualidade na prestação, manutenção e operação dos sistemas de saneamento, regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento, metas de universalização dos serviços públicos de saneamento, entre outras. A intenção é ter segurança jurídica e regulatória para atrair o setor privado através de diretrizes nacionais, mas deixando os pormenores a cargo dos Municípios, Estados e Distrito Federal.
  • Altera as normas gerais de contratação de consórcio público, extinguindo os contratos de programa para prestação de serviços públicos de saneamento básico, ou seja, se torna obrigatória a abertura de licitação.
  • Altera as diretrizes nacionais para o saneamento básico que servirão de base para a ANA na elaboração de normas. Essas alterações também preveem a regionalização da prestação de serviços de saneamento. Os contratos em vigor continuam valendo desde que as empresas tenham a capacidade econômico-financeira para se adequarem às metas e aos objetivos de universalização do marco.
  • Em relação aos resíduos sólidos altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), passando a revisão dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos a cada 10 anos. A lei também altera os prazos de fechamento dos lixões.

Quais geradores de resíduos sólidos são obrigados a fazer PGRS?

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento técnico que deve ser elaborado de forma personalizada para cada empresa e deve conter a quantidade e tipologia de resíduos sólidos produzidos, assim como todo o seu ciclo desde a geração, acondicionamento, transporte, transbordo, tratamento, reciclagem, destinação e disposição final.

O PGRS faz parte do processo de licenciamento e é obrigatório para:

  • Geradores de resíduos de serviços públicos de saneamento básico, de resíduos industriais, de serviços de saúde e de resíduos de mineração;
  • Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço que geram resíduos perigosos ou qualquer resíduo que não possa ser classificado como domiciliar, por causa do seu volume ou composição;
  • Empresas de construção civil;
  • Os responsáveis pelos terminais e outras instalações que geram resíduos de transporte;
  • Os responsáveis por atividades agrossilvopastoris.

As vantagens de ter o PGRS estão explicadas no artigo “O que é o PGRS e quais as vantagens de implementar um em sua empresa?”.

Qual o papel da educação ambiental como instrumento da política nacional de resíduos sólidos?

A educação ambiental é um dos instrumentos da PNRS e segundo o Portal Resíduos Sólidos é um conjunto de processos educativos que ajudam a desenvolver uma cultura sustentável na sociedade. A educação ambiental está ancorada pelo Plano Nacional de Educação Ambiental e tem como exemplo de objetivos garantir:

  • A democratização das informações ambientais;
  • O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
  • Estimular a consciência crítica frente às problemáticas ambientais e sociais;
  • Incentivo à participação individual e coletiva;
  • O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

Dentro das empresas é a educação ambiental que garante a cultura de sustentabilidade para que todos os objetivos do PGRS sejam cumpridos, e quem sabe garantir a extrapolação para o dia a dia dos funcionários.

Já conhecia os deveres que sua empresa tem com a PNRS e a importância da educação ambiental para atingir o PGRS? Entenda o “Por que a gestão de resíduos não funciona na minha empresa?” e como a Recicla.Club pode te ajudar.

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